Este Termo de Uso disciplina as condições para uso dos recursos da PLATAFORMA APSTER. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso da PLATAFORMA APSTER significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

1) A PLATAFORMA APSTER oferece recursos para que o Usuário realize a gestão de processos do seu negócio;

2) O Usuário deve realizar seu cadastro com informações exatas e verdadeiras e utilizar a PLATAFORMA APSTER unicamente para fins lícitos e de acordo com este Termo de Uso, respondendo por seus atos que infrinjam a lei e causem prejuízo a terceiros;

3) A PLATAFORMA APSTER pode oferecer produtos e serviços de parceiros para contratação direta pelo Usuário, sendo o APSTER isento de responsabilidade nessa relação entre Usuário e parceiro;

4) O APSTER emprega as melhores práticas para proteção de dados e respeita a legislação em vigor, mas cabe ao Usuário zelar pela proteção de sua senha de acesso.

APSTER GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA IRMÃ MARIA DEMETRIA KFURI, 737 JD ESPLANADA, na cidade de São José dos Campos/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.320.649/0001-13, única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “PLATAFORMA APSTER”, doravante denominada simplesmente APSTER, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO , conforme as condições ora previstas.

1.1. O USUÁRIO da PLATAFORMA APSTER tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso da PLATAFORMA APSTER implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere, e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem.

1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:

(i) USUÁRIO: significa a pessoa jurídica que, após cadastro, acessa e usa, em área restrita, os serviços e/ou recursos providos pela PLATAFORMA APSTER.

(ii)PLATAFORMA APSTER: significa o software na nuvem, de propriedade do APSTER, que pode ser acessado online via desktop ou tablet através do endereço https://www.apster.com.br, que se destina à gestão de processos do USUÁRIO com todos os recursos e ferramentas a ele relacionadas.

(iii) CONTEÚDO: significa todo e qualquer material submetido pelo USUÁRIO à PLATAFORMA APSTER e disponível ao acesso pelo USUÁRIO, incluindo mas não se limitando a texto, programa, script, gráfico, foto, som, imagem, música, vídeo, combinação audiovisual, animação e recurso interativo.

2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é a licença simples de acesso e uso da PLATAFORMA APSTER, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva.

A PLATAFORMA APSTER

2.2. A PLATAFORMA APSTER é exclusivamente destinada a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.

2.2.1. Após cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos recursos da PLATAFORMA APSTER previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.

2.2.2. Atualmente a PLATAFORMA APSTER não determina um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas, acessos, realizações de simulações e/ou de espaço para armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO. Não obstante, o APSTER se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da PLATAFORMA APSTER, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO nos equipamentos do APSTER, condição com a qual o USUÁRIO desde já concorda expressamente.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

2.3. A PLATAFORMA APSTER poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo USUÁRIO, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.

2.3.1. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que por meio da PLATAFORMA APSTER, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade do APSTER.

2.3.2. A PLATAFORMA APSTER poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle do APSTER. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o APSTER não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.3.3. O APSTER se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação. Contudo, o APSTER não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

REQUISITOS MÍNIMOS

2.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da PLATAFORMA APSTER é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome® para desktop, acesso a conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 01 mb/s e resolução mínima de tela 1024 x 768. O APSTER não garante o funcionamento pleno da PLATAFORMA APSTER em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.

2.4.1. Para a utilização da PLATAFORMA APSTER não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do USUÁRIO.

2.4.2. A contratação de plano de acesso à PLATAFORMA APSTER não inclui, de forma alguma, acesso à internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à PLATAFORMA APSTER.

SUPORTE VIA CHAT

2.5. O APSTER oferece ao USUÁRIO atendimento e suporte técnico à PLATAFORMA APSTER somente via chat em horário comercial (09h-18h) de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais observado o calendário da cidade de São José dos Campos.

PRIVACIDADE

2.6. O USUÁRIO aceita ser identificado pela PLATAFORMA APSTER, através do uso de cookies e/ou de outras tecnologias, observada a Política de Privacidade constante da Cláusula 8.

2.7. O APSTER garante a criptografia dos dados, porém os riscos derivados da má utilização da PLATAFORMA APSTER são do USUÁRIO. O APSTER em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso da PLATAFORMA APSTER, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da PLATAFORMA APSTER.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.8. Todos os materiais da PLATAFORMA APSTER, incluindo, mas não se limitando a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são pertencentes ao APSTER e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

2.9. O direito de acesso à PLATAFORMA APSTER não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.

2.9.1. É terminantemente proibido ao USUÁRIO a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA APSTER nos termos na Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

3.1. Para o regular uso da PLATAFORMA APSTER, o USUÁRIO deverá acessar o site do APSTER no endereço eletrônico https://www.apster.com.br e efetuar o seu cadastro, com absoluta e rigorosa precisão sobre os dados solicitados.

3.2. O APSTER se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a USUÁRIO que represente qualquer risco à PLATAFORMA APSTER, a seu exclusivo critério.

3.3. O USUÁRIO, após aprovação de seu cadastro, terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.

3.3.1. A senha é pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO zelar pela sua confidencialidade, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente pelos danos decorrentes da utilização de sua senha por terceiros.

3.3.2. O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente o APSTER sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contato@apster.com.br.

3.3.3. Ao final de cada sessão, o USUÁRIO deverá realizar o logout do sistema. O APSTER não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta Cláusula por parte do USUÁRIO.

4.1. São direitos do USUÁRIO:

a) Utilizar todos os recursos da PLATAFORMA APSTER descritos no plano de acesso contratado durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na imediata perda do acesso pelo USUÁRIO.

4.2. São obrigações do USUÁRIO:

a) Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos do formulário de cadastro na PLATAFORMA APSTER, bem como comunicar por escrito, qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;

b) Utilizar a PLATAFORMA APSTER somente para fins lícitos, com estrita observância ao presente instrumento e à legislação em vigor, em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;

c) Não emprestar, ceder ou transferir a qualquer título a sua senha de acesso a terceiros;

d) Realizar backups mensais através da exportação manual do CONTEÚDO contido na PLATAFORMA APSTER, sendo certo que após o cancelamento da licença o APSTER não fornecerá qualquer tipo de backup total ou parcial do CONTEÚDO a quem quer que seja.

4.3. É vedado ao USUÁRIO:

a) Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;

b) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA APSTER para fins diversos daqueles a que se destinam;

c) Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros, ou utilizar a PLATAFORMA APSTER com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros;

d) Violar propriedade intelectual da PLATAFORMA APSTER, incluindo mas não se limitando a direito autoral, marca e patente, através de reprodução de material, sem a prévia autorização do titular;

e) Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do APSTER.

4.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante que:

a) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar a PLATAFORMA APSTER;

b) não utilizará a PLATAFORMA APSTER e/ou produtos e serviços de parceiros para fins ilegais, sendo o único responsável por qualquer ato que venha a realizar nesse sentido;

c) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição, respondendo pessoalmente por quaisquer danos ao APSTER ou a terceiros derivados dessa conduta;

d) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo CONTEÚDO que vier a disponibilizar na PLATAFORMA APSTER;

e) não coletará ou divulgará dados pessoais de usuários;

f) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo APSTER ou por qualquer parceiro na prestação dos serviços.

4.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que o APSTER não endossa o CONTEÚDO de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus USUÁRIOS, constantes nos servidores ou equipamentos do APSTER e/ou de seus parceiros e não é responsável por qualquer conduta ilegal que o USUÁRIO possa exercer em prejuízo de terceiros.

4.5.1. O USUÁRIO também reconhece e concorda que qualquer CONTEÚDO ou sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados.

4.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades da PLATAFORMA APSTER, em especial, dos serviços de integração com a rede bancária, deverá disponibilizar ao APSTER as informações de conta para que a PLATAFORMA APSTER, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou meios virtuais disponibilizados pelas instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento, agindo o APSTER, neste caso, como representante e mandatário nestes atos.

4.7. A inobservância do disposto nesta Cláusula conferirá ao APSTER o direito de terminar o presente Contrato, cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA APSTER nos termos da Cláusula 6.4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros serviços que tenham sido contratados pelo USUÁRIO. Adicionalmente, o APSTER terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer CONTEÚDO eventualmente inserido pelo USUÁRIO em páginas ou equipamentos do APSTER, que este último venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras do APSTER, ressalvado ainda o direito do APSTER de pleitear indenização do USUÁRIO.

5.1. O APSTER se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento da PLATAFORMA APSTER, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os USUÁRIOS, a despeito de condições peculiares da internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.

5.1.1. A PLATAFORMA APSTER deverá estar à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

5.1.2. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA APSTER serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O APSTER não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da PLATAFORMA APSTER.

5.2. O APSTER utilizará as melhores práticas e todas as proteções viáveis para garantir a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. Não obstante, em função de condições fora do controle do APSTER, tais como guarda ou vigilância as linhas telefônicas e de transmissão de dados, o APSTER não se responsabiliza por tentativas de invasão de privacidade que possam vir a ocorrer no tráfego de informações por essas linhas ou, ainda, pelo acesso que outras pessoas possam ter aos computadores do USUÁRIO ou à sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura, ou livre de erros.

5.2.1. O APSTER não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de CONTEÚDO, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

5.3. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas responsabilidades, o APSTER não garante que a PLATAFORMA APSTER seja adequada às necessidades específicas de cada um dos USUÁRIOS e é licenciada na forma que está disponível, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos.

5.4. O APSTER não é e nem será responsável:

a) pela impossibilidade de utilização da PLATAFORMA APSTER ou qualquer de seus recursos em razão da incompatibilidade da PLATAFORMA APSTER ou dos recursos com a configuração do computador do USUÁRIO;

b) por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização da PLATAFORMA APSTER;

c) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

d) qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida através da PLATAFORMA APSTER;

e) prejuízos, perdas e danos causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha na PLATAFORMA APSTER;

f) pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através da PLATAFORMA APSTER ou por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

5.5. É direito do APSTER receber pontualmente o pagamento do preço na forma prevista no plano de acesso escolhido pelo USUÁRIO.

6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através de cadastro na PLATAFORMA APSTER e vigerá por tempo indeterminado.

6.2. Em caso de término do Contrato, o CONTEÚDO será definitivamente excluído dos servidores da PLATAFORMA APSTER no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.

6.3. Caso deseje cancelar seu Contrato, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na PLATAFORMA APSTER.

6.4. O APSTER se reserva o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, caso:

a) O APSTER acredite que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições do presente TERMO DE USO, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade prevista na Cláusula 8;

b) O USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento do APSTER, utilize a PLATAFORMA APSTER indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do APSTER;

c) caso o USUÁRIO reste inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos.

7.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA APSTER o USUÁRIO conhece e aceita os planos e preços oferecidos conforme divulgação no site do APSTER.

7.1.1. A cobrança pela licença de uso será recorrente, de acordo com o plano e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação.

7.2. O APSTER poderá alterar os planos de acesso e seus respectivos preços, comunicando o USUÁRIO por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.1. O APSTER utiliza cookies e coleta dados indispensáveis ao funcionamento dos recursos da PLATAFORMA APSTER, tais como Razão Social e CNPJ, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O APSTER pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do USUÁRIO, tais como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis, entre outros.

8.1.1. As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada USUÁRIO. O APSTER pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os USUÁRIOS e em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pelo APSTER.

8.1.2. O APSTER se declara em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quando de sua entrada em vigor, e se compromete a não divulgar quaisquer informações ou dados de seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função de:

a) Cumprimento de qualquer ordem judicial, ou cumprimento de ordem proferida por órgão regulatório competente;

b) Cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar;

c) Resposta a reclamações de que algum CONTEÚDO fornecido viole direitos de terceiros.

8.2. Com o objetivo de aferir dados estatísticos, o APSTER se reserva o direito de monitorar e avaliar os dados e o acesso à PLATAFORMA APSTER pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a aspectos como: determinação da origem dos acessos, das áreas mais visitadas, média diária de visualização de páginas, média diária de visitas e duração média da visita. Os dados não serão compartilhados e serão utilizados unicamente para avaliar padrões a fim de identificar necessidades e oferecer serviços e aplicativos que atendam a essas necessidades.

8.3. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em instrumento apartado, passando a viger na data de sua publicidade.

9.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços que o APSTER presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério do APSTER, independente de aviso prévio ao USUÁRIO. Sempre que tais alterações significarem restrições do uso da PLATAFORMA APSTER por parte do USUÁRIO, o APSTER se compromete a informar o USUÁRIO a respeito de tais modificações. Caso o USUÁRIO não concorde com tais alterações, basta cancelar seu plano de acesso, nos termos da Cláusula 6.3.

9.2. O não-exercício, pelo APSTER, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.

9.3. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que o APSTER ficar impedido de cumprir.

9.4. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa do APSTER.

9.5. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre o APSTER e o USUÁRIO ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.

9.6. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.

9.7. Este TERMO DE USO constituiu o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. O APSTER poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.

9.8. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em) considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.

9.9. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigo 421 e 425 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

9.10. As Partes elegem o Foro da Cidade de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.